{"tema_id":"31","string":"Lei de Cotas","created":"2026-08-28 11:46:40","code":"http:\/\/example.org\/glossario-inclusivo\/lei-de-cotas","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt-BR","@value":"estabelece o cumprimento de cotas pelas empresas para garantir o direito de acesso ao emprego formal \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. Segundo Art. 93 da lei n\u00ba 8213\/91 a empresa com 100 (cem) ou mais empregados dever\u00e1 contratar, de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do total de empregados pessoas com defici\u00eancia e reabilitados. "}]}