{"tema_id":"51","string":"Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)","created":"2026-08-28 11:46:40","code":"http:\/\/example.org\/glossario-inclusivo\/termo-de-ajustamento-de-conduta-tac","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt-BR","@value":"\u00e9 um termo assinado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) e a entidade, visando a garantia dos direitos das pessoas com defici\u00eancia no transporte, na educa\u00e7\u00e3o, na sa\u00fade, no trabalho e nas edifica\u00e7\u00f5es de uso comum e p\u00fablico. Entretanto, em caso de descumprimento, a entidade dever\u00e1 pagar multa de por dia de atraso pelo acordo n\u00e3o cumprido. "}]}