<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><!DOCTYPE Zthes SYSTEM "http://zthes.z3950.org/schema/zthes-1.0.dtd">  <Zthes><term><termId>51</termId><termName>Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)</termName><termType>TT</termType><termLanguage>pt-BR</termLanguage><termVocabulary>Glossario Inclusivo</termVocabulary>	<termStatus>active</termStatus>	<termApproval>approved</termApproval>	<termSortkey>Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)</termSortkey><termNote label="Scope"><![CDATA[ é um termo assinado entre o Ministério Público (MP) e a entidade, visando a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no transporte, na educação, na saúde, no trabalho e nas edificações de uso comum e público. Entretanto, em caso de descumprimento, a entidade deverá pagar multa de por dia de atraso pelo acordo não cumprido. ]]></termNote><termCreatedDate>Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)</termCreatedDate><relation><relationType>UF</relationType><termId>52</termId><termName>TAC</termName><termType>ND</termType></relation></term>  </Zthes>