é um termo assinado entre o Ministério Público (MP) e a entidade, visando a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no transporte, na educação, na saúde, no trabalho e nas edificações de uso comum e público. Entretanto, em caso de descumprimento, a entidade deverá pagar multa de por dia de atraso pelo acordo não cumprido.
